A chave simples para Desembargador Mauro Pereira Martins Unveiled

A C Este R D A M os Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos por declaração , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Regimento interno deste Tribunal do Justiça de que prevê, no seu artigo 8º-A, caput, de que a distribuiçãeste por qualquer recurso, incidente ou proceder originária torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos associados.Prevenção de que não se confunde com conexãeste ou continência, este qual afasta a tese segundo a qual este artigo 79, I, do Lei do Processo Penal, determina a separação dos processos quando se trata do concurso entre jurisdição comum e militar.Aplicaçãeste, por outro lado, do artigo 83, da Carta Processual.PROCEDÊNCIA do conflito.Competência da Oitava Câmara Criminal. Unânime. Conclusões: Por unanimidade, julgou-se procedente o Incidente por Conflito por Jurisdiçãeste, nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Sob este argumento por haver pelo acórdãeste omissão, pretende o embargante a manifestação expressa quanto aos alegados vícios, e, por via transversa, a modificação do julgado.

Os embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de qual a tutela jurisdicional mesmo que prestada de forma completa e clara. Não têm a função do viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais.

3. Autora qual somente não obteve a anulação integral dos lançamentos relativos ao IPTU, porém parcial.

Ele negou deter recebido qualquer tipo por favorecimento ou Saber privilegiada na compra. Segundo ele, este leilãeste foi público e teve lances do outros interessados.

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, utilizando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Sob o argumento do haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, inclusive de modo a fins por prequestionamento da matéria, pelo caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

— Era outro Nicho pelo ano do leilão, ESTES imóveis valorizaram muito por lá de modo a cá — afirmou Sobrosa.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, contudo, somente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e usando repercussão Acerca o resultado do julgado; jamais por deter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

"É usando muito orgulho de que nós este promovemos, por tudo qual dê uma olhada aqui o senhor representa para este Judiciário fluminense", disse este presidente do TJ-RJ.

Presença Destes requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Providência initio litis, de que se defere, para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 5.455/2018 do Município verifique aqui do Volta Redonda, usando efeitos ex tunc, até o julgamento final da presente ação. Concessãeste da suspensão cautelar, ad referendum do E. Órgãeste Especial desta E. Corte, utilizando lastro no art. 105, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal por Justiça do ERJ, na redação conferida pela Resoluçãeste TJ/OE/RJ nº 20/2017, por se tratar de caso por excepcional urgência. Ratificação pelo E. Órgãeste Especial.¿ Conclusões: Por unanimidade, foi confirmada a fonte liminar, nos Teor do voto da Desembargadora Relatora.

Indefiro o pedido por concessão do efeito suspensivo à Parcela da sentença de que incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

1. Compulsando aos autos, verifica-se qual, do fato, nãeste houve manifestação quanto aos argumentos lançados pelo recurso por apelação interposto através ora embargante, no qual buscava ver reconhecida a aplicaçãeste do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra constante do caput do referido dispositivo.

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